Essa função ficava a cargo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), extinto em 2017

A primeira eleição em que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai poder ir a campo monitorar as gestões exige procedimentos específicos. São operações que consideram critérios como materialidade e risco para escolher os municípios que serão fiscalizados pelos servidores do TCE presencialmente. A informação foi dada pelo presidente da Corte, Rholden Queiroz, em entrevista à Live PontoPoder nesta quinta-feira (25).

O movimento é inédito, já que essa função ficava a cargo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), extinto em 2017. Depois disso, já com funções incorporadas pelo TCE, houve o pleito de 2020, mas as medidas de contenção da Covid-19 impediram as equipes da Corte de atuarem in loco.

O presidente do TCE explica que não é possível fazer diligências em todos os 184 municípios até as eleições de outubro. Por isso, o Tribunal faz uma seleção de quais prefeituras devem ser fiscalizadas com base em critérios objetivos.

“Isso tudo é muito bem estudado e justificado. Não pode haver da parte do Tribunal uma postura de correr atrás de penalizar um gestor ou beneficiar outro com a ausência do Tribunal, então temos que ser muito claros com o que estamos fazendo”, afirma.

PLANEJAMENTO GERAL

Além desse monitoramento, é função dos tribunais de contas dos estados o envio de listas de contas consideradas irregulares em trânsito em julgado à Justiça Eleitoral, a fim de fundamentar a análise sobre as candidaturas. O prazo para isso é agosto.

Até outubro, o Tribunal também fica encarregado de acompanhar a plena aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que apresenta algumas vedações em anos eleitorais. Exemplo disso é a proibição de aumento de despesas (com a contratação de trabalhadores terceirizados, por exemplo) no segundo semestre do ano em relação ao mesmo período imediatamente anterior.

O TCE também age no momento pós-eleitoral. Com a “Operação Desmonte”, o Tribunal visa garantir uma transição de governos sem descontinuidade de políticas públicas, sobretudo quando ocorre entre opositores.

“A gente mapeia os locais em que o gestor que ganhou era da oposição. Ali já tem um risco de haver um desmonte, que é uma paralisação burocrática – há relatos de sumiço de documentos de contabilidade do município – e dos serviços, também. Então deixavam acumular lixo, paravam o serviço e deixavam o problema para o gestor seguinte”, relata.

Por isso, é necessário que o TCE ajude a promover uma “transição responsável” de mandatos e a “continuação burocrática” na administração pública.